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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h24
Localizado em Leis
Arquivo PDF document LOM nº 607 - 2025 - Regulamenta valor salário mínimo.pdf
por adm — última modificação 18/02/2025 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo PDF document LOM nº 608 - 2025 - Institui Gratificação de Gestão Escolar.pdf
por adm — última modificação 18/02/2025 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo PDF document LOM nº 609 - 2025 - Institui Gratificação de Atividades Escolares.pdf
por adm — última modificação 18/02/2025 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo PDF document LOM nº 610 - 2025 - Cede espaço público para realização de eventos religiosos.pdf
por adm — última modificação 18/02/2025 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo PDF document LOM nº 611 - 2025 - Regulamento processos de licitações.pdf
por adm — última modificação 18/02/2025 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo PDF document Maria Auda Pereira dos Santos.pdf
por adm — última modificação 04/03/2026 11h03
Localizado em Transparência / VIAP - Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar / Janeiro 2026
Arquivo PDF document Marivaldo Pereira de Oliveira.pdf
por adm — última modificação 04/03/2026 11h03
Localizado em Transparência / VIAP - Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar / Janeiro 2026
Window Matérias Legislativas
por adm — publicado 06/06/2022 — última modificação 06/06/2022 11h13
Localizado em Processo Legislativo
Window audio/x-realaudio Mesa Diretora
por adm — publicado 10/02/2022 — última modificação 10/02/2022 09h40
Localizado em Processo Legislativo
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