por adm
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publicado
23/09/2023
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última modificação
23/09/2023 08h39
Olá, meu nome é Naomí Menezes Pegado, estudante do curso de Direito da UFCG, campus Sousa, faço parte do Projeto Laboratório de Produção Científica das Ciências Jurídicas e Sociais, coordenado pelo professor msc. Anderson Vieira.
Gostaria de solicitar-lhe o pdf de todas as leis e decretos acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB) na sua cidade. Se não existe me envie um email de volta, por favor, negando a existência desse tipo de legislação em seu município.
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Ouvidoria
