Fun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\nCompreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que, para se efetivar, deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do prefeito.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e a conduta do Munic\u00edpio no que diz respeito aos interesses locais.
\r\nA C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia, dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\r\n\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamentos t\u00e9cnicos e outros.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do prefeito, distribuir c\u00f3pias aos vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do prazo regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 comiss\u00e3o respectiva, solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 C\u00e2mara Municipal compete manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo, e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Julgadora
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio prefeito e os vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento, quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa cometida pelo prefeito, podendo decretar a perda de mandato do chefe do Executivo.
\r\nDefini\u00e7\u00e3o
\r\nNo munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que no caso da cidade de Vieir\u00f3polis, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e9 composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidad\u00e3os maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, composto exclusivamente de vereadores, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Legislativo Municipal, que conta tamb\u00e9m com as Comiss\u00f5es Permanentes. Estes colegiados, de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jur\u00eddicos e de m\u00e9rito, antes da mat\u00e9ria ser encaminhada para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\r\nO princ\u00edpio constitucional de separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es impede que um Poder exer\u00e7a atribui\u00e7\u00e3o do outro. Dessa forma, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o governa, assim como o Prefeito n\u00e3o faz leis.
\r\nO Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administra\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito, pratica todos os atos do governo, segundo as normas editadas pela C\u00e2mara.
\r\nNuma conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico-administrativo do Munic\u00edpio, cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a fazer leis.
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